O Canal de Denúncias possibilita, de forma confidencial e anónima, a apresentação, por pessoa singular no âmbito da sua atividade profissional, de denúncias enquadradas na Lei n.º 93/2021, publicada a 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

Os denunciantes, desde que observem as condições previstas no RGPDI beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.

Consulte aqui o Manual do Denunciante.

Através deste Canal de Denúncias pode tratar: de infrações que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações das quais teve pessoalmente conhecimento e que, do seu ponto de vista, constituem uma violação grave das regras sobre as quais assentam os princípios de respeito pela legalidade, pelas pessoas e a luta contra a corrupção, enquadrados no âmbito de aplicação do artigo 2.º do RGPDI. Ou seja, qualquer ato ou omissão contrário ao Direito Europeu, a normas nacionais que transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações.